Termos de Uso (EULA)
Este Contrato de Licença de Usuário Final e Termos de Uso ("Contrato") é um acordo legal entre você ("você" ou "Usuário Final") e DANSP LAB DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA ("Empresa", "Licenciante", "nós" ou "nosso") para o uso do aplicativo Mine Garage®, páginas relacionadas do site e serviços conectados disponibilizados com o aplicativo (coletivamente, o "Aplicativo Licenciado").
Ao baixar o Aplicativo Licenciado pela plataforma de distribuição de software da Apple ("App Store") ou pela plataforma de distribuição de software do Google ("Play Store"), bem como quaisquer atualizações disponibilizadas por essas plataformas, você concorda em ficar vinculado a este Contrato. Neste Contrato, App Store e Play Store são chamados de "Serviços".
Você e nós reconhecemos que os Serviços não são partes deste Contrato e não estão vinculados a quaisquer disposições ou obrigações relativas ao Aplicativo Licenciado, incluindo obrigações de garantia, responsabilidade, manutenção e suporte. Nós, e não os Serviços, somos os únicos responsáveis pelo Aplicativo Licenciado e por seu conteúdo.
Este Contrato não pretende conflitar com os termos mais recentes da Apple Media Services Terms and Conditions ou do Google Play Terms of Service ("Regras de Uso"). Se você baixar ou usar o Aplicativo Licenciado por meio desses Serviços, também deverá cumprir as Regras de Uso aplicáveis: Apple Media Services Terms and Conditions e Google Play Terms of Service.
1. O Aplicativo
O Mine Garage® é um aplicativo de organização e registro veicular para dispositivos móveis compatíveis. Dependendo dos recursos disponíveis na sua versão, ele pode permitir cadastrar veículos, armazenar histórico de manutenção, gerenciar serviços e peças, registrar quilometragem e abastecimentos, manter custos e estatísticas, enviar arquivos e fotos, receber lembretes, compartilhar acesso com outros usuários e participar de discussões de solução de problemas ou de comunidade.
O Aplicativo Licenciado foi criado para ajudar na organização de informações. Ele não substitui orientação profissional mecânica, de segurança, jurídica, securitária, de engenharia, tributária ou de conformidade. Você continua sendo o único responsável por inspecionar, operar, manter, segurar e manter seu veículo em conformidade legal.
2. Escopo da Licença
Sujeito a este Contrato, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o Aplicativo Licenciado em dispositivos que você possua ou controle, conforme permitido pelas regras de uso da loja de aplicativos aplicável.
Esta licença também se aplica a atualizações, correções e patches que disponibilizarmos, salvo se uma licença separada acompanhar determinada atualização.
Você não pode:
- vender, alugar, licenciar, emprestar, sublicenciar ou redistribuir o Aplicativo Licenciado;
- fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei não permitir renúncia;
- copiar, modificar ou criar obras derivadas além do que a lei aplicável autorizar expressamente;
- remover avisos proprietários, marca ou declarações de copyright; ou
- usar o Aplicativo Licenciado de modo que viole a lei, regras da plataforma ou direitos de terceiros.
3. Requisitos Técnicos
O Aplicativo Licenciado exige dispositivo compatível, sistema operacional compatível, acesso à internet para alguns recursos e, eventualmente, atualizações ou janelas de manutenção. Você é responsável por confirmar que seu dispositivo, conexão e configuração de conta são compatíveis antes do uso.
Podemos alterar requisitos técnicos, recursos disponíveis ou plataformas suportadas quando isso for razoavelmente necessário para manter ou melhorar o Aplicativo Licenciado.
4. Manutenção e Suporte
Somos os únicos responsáveis pela manutenção e suporte do Aplicativo Licenciado, na medida em que qualquer manutenção ou suporte seja oferecido. Apple e Google não têm obrigação de fornecer suporte ao Mine Garage®.
Para solicitações de suporte ou dúvidas gerais, entre em contato pelo e-mail support@dansplab.com.
5. Uso de Dados
Você reconhece que podemos tratar informações da conta, informações técnicas, identificadores do dispositivo, dados de uso e o conteúdo enviado por você para operar o Aplicativo Licenciado, autenticar usuários, sincronizar registros, permitir acesso compartilhado, melhorar estabilidade, proteger a segurança, prestar suporte e desenvolver novos recursos.
Nossa coleta e uso de dados pessoais está descrita na Política de Privacidade, disponível em https://minegarage.com/#/pt/privacy.
6. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Regras da Comunidade
O Aplicativo Licenciado pode permitir que você envie conteúdo como registros do veículo, notas, documentos, imagens, publicações de solução de problemas, respostas, dados de perfil e outros materiais ("Contribuições"). Você continua responsável por suas Contribuições e por garantir que possui os direitos e permissões necessários para enviá-las.
Você declara e garante que suas Contribuições:
- são precisas segundo seu melhor conhecimento e não são enganosas de forma prejudicial;
- não infringem direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, confidencialidade ou direitos contratuais;
- não contêm malware, spam, golpes ou publicidade não autorizada;
- não incluem conteúdo ilegal, abusivo, ameaçador, odioso ou difamatório; e
- não violam qualquer lei, regulamento ou regra da loja de aplicativos aplicável.
Podemos revisar, moderar, restringir, remover ou desabilitar acesso a Contribuições se entendermos que isso é necessário para cumprir este Contrato, obedecer à lei, proteger usuários ou resguardar o Aplicativo Licenciado.
7. Licença sobre as Contribuições
Você mantém a propriedade das suas Contribuições. No entanto, ao enviá-las pelo Aplicativo Licenciado, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar, exibir, transmitir e usar essas Contribuições conforme necessário para operar, proteger, melhorar e fornecer o Aplicativo Licenciado e seus recursos relacionados.
Se você nos enviar sugestões, feedback ou ideias de melhoria, concorda que poderemos utilizá-las sem restrição e sem pagamento a você.
8. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de lucros, dados, goodwill, histórico do veículo, oportunidade de negócio ou uso, decorrentes ou relacionados ao Aplicativo Licenciado.
Você é responsável por revisar as informações armazenadas no Aplicativo Licenciado e por manter cópias de segurança que considerar necessárias, especialmente de recibos, notas, registros de manutenção, histórico de propriedade ou informações relevantes para disputas, garantia, tributos, revenda ou operações de frota.
9. Isenção de Garantias
Na máxima extensão permitida por lei, o Aplicativo Licenciado é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta, funcionamento sem erros, compatibilidade contínua ou que defeitos serão sempre corrigidos. Se você identificar algum problema, entre em contato por support@dansplab.com.
10. Reclamações sobre o Produto
Nós, e não Apple ou Google, somos responsáveis por responder a reclamações feitas por você ou por terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado, incluindo responsabilidade pelo produto, alegações de não conformidade com exigências legais ou regulatórias aplicáveis e reclamações baseadas em normas de defesa do consumidor, privacidade ou legislações semelhantes.
11. Conformidade Legal
Você declara e garante que não está localizado em país nem listado em qualquer relação de partes restritas que torne seu uso do Aplicativo Licenciado ilícito segundo leis aplicáveis de comércio, sanções ou controle de exportação.
12. Informações de Contato
DANSP LAB DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA
Estrada das Nações 411, Vila Iracema, Barueri - SP, Brasil
E-mail: support@dansplab.com
13. Rescisão
Este Contrato permanece em vigor até ser rescindido por você ou por nós. Você pode parar de usar o Aplicativo Licenciado a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar este Contrato, criar risco ou possível exposição jurídica, usar o Aplicativo Licenciado de forma indevida, infringir direitos de terceiros, ou se a suspensão ou rescisão for exigida por lei, ordem judicial ou política da plataforma.
A rescisão não cancela automaticamente assinatura ativa comprada pela Apple App Store ou Google Play. O cancelamento da assinatura deve ser feito na conta da loja usada na compra.
14. Termos de Terceiros e Beneficiários das Lojas
Alguns recursos do Aplicativo Licenciado podem depender de serviços de terceiros, como Apple, Google, Firebase, provedores de autenticação, ferramentas de analytics, armazenamento em nuvem, notificações ou sistemas de pagamento. Você deve cumprir os termos aplicáveis desses terceiros ao usar tais serviços.
Nada neste Contrato limita ou substitui as regras de uso, termos da loja, regras de cobrança, regras de reembolso ou políticas de plataforma aplicáveis da Apple ou do Google quando essas regras se aplicarem ao download, compra, assinatura ou uso do Aplicativo Licenciado por meio de seus Serviços.
Apple e Google, bem como suas respectivas subsidiárias, são beneficiárias terceiras deste Contrato e podem exigir o cumprimento das disposições deste Contrato que as beneficiem.
15. Direitos de Propriedade Intelectual
O Aplicativo Licenciado, incluindo seu software, design, elementos visuais, textos, marcas, bases de dados e demais materiais fornecidos por nós, pertence à Empresa ou a seus licenciantes e é protegido por leis de propriedade intelectual. Exceto pela licença limitada concedida neste Contrato, todos os direitos não expressamente concedidos a você permanecem reservados.
16. Lei Aplicável
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração às regras de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato ou ao Aplicativo Licenciado será submetida exclusivamente aos tribunais localizados no Estado de São Paulo, Brasil, salvo se a legislação de defesa do consumidor aplicável permitir foro diferente.
17. Disposições Gerais
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, as demais continuarão em vigor. A falta de exercício de qualquer direito não constitui renúncia. Podemos atualizar este Contrato periodicamente, e a versão revisada passará a valer na data indicada no topo desta página. O uso continuado do Aplicativo Licenciado após essa data significa aceitação da versão atualizada.