Termos de Uso (EULA)
Este Contrato de Licença de Usuário Final e Termos de Uso ("Contrato") é um acordo legal entre você ("você" ou "Usuário Final") e a DANSP LAB DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA ("Empresa", "Licenciante", "nós" ou "nosso") para o uso do aplicativo Mine Garage®, das páginas do site relacionadas e dos serviços conectados disponibilizados com o aplicativo (em conjunto, o "Aplicativo Licenciado").
Ao baixar o Aplicativo Licenciado da plataforma de distribuição de software da Apple ("App Store") ou do Google ("Play Store"), e quaisquer atualizações disponibilizadas por elas, você concorda em ficar vinculado a este Contrato. Neste Contrato, a App Store e a Play Store são chamadas de "Serviços".
Você e nós reconhecemos que os Serviços não são partes deste Contrato e não estão vinculados a nenhuma disposição ou obrigação relativa ao Aplicativo Licenciado, incluindo garantia, responsabilidade, manutenção e suporte. Nós, e não os Serviços, somos os únicos responsáveis pelo Aplicativo Licenciado e por seu conteúdo.
Este Contrato não pretende conflitar com os Termos e Condições mais recentes dos Serviços de Mídia da Apple ou com os Termos de Serviço do Google Play ("Regras de Uso"). Se você baixar ou usar o Aplicativo Licenciado por meio desses Serviços, também deverá cumprir as Regras de Uso aplicáveis: Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple e Termos de Serviço do Google Play.
1. O Aplicativo
O Mine Garage® é um aplicativo de organização e registro de informações de veículos para dispositivos móveis compatíveis. Dependendo dos recursos disponíveis na sua versão, ele pode permitir cadastrar veículos, armazenar o histórico de manutenção, gerenciar serviços e peças, registrar quilometragem, abastecimentos, viagens, despesas e receitas, acompanhar documentos do veículo e seus vencimentos, fazer checklists de frota, manter custos e estatísticas, enviar arquivos e fotos, receber lembretes, importar e exportar dados, ler o diagnóstico OBD-II, consultar um assistente de IA, usar o Apple CarPlay ou o Android Auto, compartilhar o acesso com outros usuários e participar de discussões de solução de problemas ou da comunidade.
O Aplicativo Licenciado serve para ajudar você a organizar informações. Ele não substitui orientação profissional mecânica, de segurança, jurídica, de seguros, de engenharia, tributária ou de conformidade. Você continua sendo o único responsável por inspecionar, operar, manter, segurar e manter seu veículo em conformidade com a lei.
2. Escopo da Licença
Sujeito a este Contrato, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o Aplicativo Licenciado em dispositivos que você possua ou controle, conforme permitido pelas regras de uso da loja de aplicativos aplicável.
Esta licença também se aplica a atualizações, patches e correções que fornecermos, salvo se uma licença separada acompanhar uma atualização específica.
Você não pode:
- vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar ou redistribuir o Aplicativo Licenciado;
- fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei não permitir renunciar a esse direito;
- copiar, modificar ou criar obras derivadas além do que a lei aplicável expressamente permite;
- remover avisos de propriedade, marcas ou declarações de direitos autorais; ou
- usar o Aplicativo Licenciado de forma que viole a lei, as regras da plataforma ou direitos de terceiros.
3. Requisitos Técnicos
O Aplicativo Licenciado exige um dispositivo compatível, um sistema operacional suportado, acesso à internet para alguns recursos e, de tempos em tempos, atualizações ou janelas de manutenção. Você é responsável por confirmar, antes do uso, que seu dispositivo, sua conexão e a configuração da sua conta são compatíveis.
Podemos alterar requisitos técnicos, recursos disponíveis ou plataformas suportadas quando razoavelmente necessário para manter ou melhorar o Aplicativo Licenciado.
4. Manutenção e Suporte
Somos os únicos responsáveis pela manutenção e pelo suporte do Aplicativo Licenciado, na medida em que qualquer manutenção ou suporte seja oferecido. A Apple e o Google não têm obrigação de prestar suporte ao Mine Garage®.
Para pedidos de suporte ou dúvidas gerais, fale conosco em support@dansplab.com.
5. Assinaturas Premium, Recursos Gratuitos e Anúncios
Alguns recursos estão disponíveis apenas com uma assinatura paga do Mine Garage® Premium, e a versão gratuita pode ter limites de uso (por exemplo, uma quantidade de registros por veículo ou de perguntas ao AI Garage por mês) e exibir anúncios, incluindo anúncios premiados opcionais que liberam um recurso. Os recursos, limites e preços em vigor são mostrados no app antes da compra.
As assinaturas são vendidas e cobradas pela Apple ou pelo Google, por meio da conta usada na compra. Elas são renovadas automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), a menos que você cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período, nas configurações de assinatura da sua conta da App Store ou do Google Play. Se for oferecido um período de teste gratuito, ele se converte em assinatura paga ao terminar, a menos que você cancele antes. Excluir o app ou a sua conta não cancela a assinatura. Reembolsos são tratados pela Apple ou pelo Google conforme suas políticas, sem limitar qualquer direito que você tenha pela legislação de defesa do consumidor aplicável. Podemos alterar os preços ou os recursos incluídos no Premium; alterações de preço valem a partir da próxima renovação e são comunicadas conforme a loja exigir.
6. Uso de Dados
Você reconhece que podemos tratar informações da conta, informações técnicas, identificadores do dispositivo, dados de uso e o conteúdo que você enviar para operar o Aplicativo Licenciado, autenticar usuários, sincronizar registros, permitir o acesso compartilhado, melhorar a estabilidade, proteger a segurança, prestar atendimento ao cliente e desenvolver novos recursos.
A coleta e o uso de dados pessoais estão descritos na nossa Política de Privacidade, disponível em https://minegarage.com/pt/privacy.
7. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Regras da Comunidade
O Aplicativo Licenciado pode permitir que você envie conteúdos como registros de veículos, notas, documentos, imagens, publicações de troubleshooting, respostas, dados de perfil e outros materiais ("Contribuições"). Você continua responsável pelas suas Contribuições e por garantir que tem os direitos e as permissões necessários para enviá-las.
Você declara e garante que suas Contribuições:
- são precisas, até onde você sabe, e não são enganosas de forma prejudicial;
- não violam direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, confidencialidade ou direitos contratuais;
- não contêm malware, spam, golpes ou publicidade não autorizada;
- não incluem conteúdo ilegal, abusivo, ameaçador, de ódio ou difamatório; e
- não violam nenhuma lei, regulamento ou regra de loja de aplicativos aplicável.
Podemos analisar, moderar, restringir, remover ou desativar o acesso a Contribuições se entendermos que isso é necessário para fazer cumprir este Contrato, cumprir a lei, proteger os usuários ou preservar o Aplicativo Licenciado.
Quando você compartilha um veículo ou registra um motorista em uma viagem, checklist ou receita, as informações que você insere ficam visíveis para os outros usuários desse veículo. Registre informações sobre outras pessoas apenas quando tiver o direito de fazê-lo, e compartilhe um veículo apenas com pessoas em quem você confia.
8. Licença sobre as Contribuições
Você mantém a titularidade das suas Contribuições. No entanto, ao enviar Contribuições pelo Aplicativo Licenciado, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, tratar, adaptar, exibir, transmitir e usar de outras formas essas Contribuições conforme necessário para operar, proteger, melhorar e fornecer o Aplicativo Licenciado e seus recursos relacionados.
Se você nos enviar sugestões, comentários ou ideias de melhoria, concorda que podemos usá-los sem restrição e sem pagamento a você.
9. Recursos de IA
O AI Garage e a importação de planilhas assistida por IA usam IA generativa fornecida pelo Google. O conteúdo gerado pela IA é produzido automaticamente, pode estar impreciso, incompleto ou desatualizado e pode citar fontes de terceiros que não controlamos. Ele não é orientação profissional mecânica, de segurança, jurídica, tributária ou financeira. Confirme informações importantes com um profissional qualificado antes de agir com base nelas, e revise os registros importados antes de confiar neles. Você não pode usar os recursos de IA para gerar conteúdo ilegal ou prejudicial nem em violação à Política de Uso Proibido da IA Generativa do Google.
10. Segurança ao Dirigir, Adaptadores OBD-II e Telas do Carro
Não interaja com o Aplicativo Licenciado de forma que distraia você ao dirigir. Inicie ou pare gravações de viagem, conecte adaptadores OBD-II e leia diagnósticos somente quando for seguro e permitido por lei, de preferência com o veículo estacionado. O Apple CarPlay e o Android Auto são usados conforme as regras da Apple, do Google e do fabricante do veículo, e você deve sempre respeitar as leis de trânsito.
O diagnóstico OBD-II depende do seu veículo e de um adaptador de terceiros que não fabricamos nem suportamos. As leituras podem estar incompletas ou erradas. Apagar códigos de falha desliga a luz de advertência sem corrigir o defeito e pode zerar a prontidão dos monitores de emissões, o que pode importar em uma inspeção. Você usa adaptadores e apaga códigos por sua conta e risco.
11. Estimativas, Relatórios e Recomendações
Planos de manutenção, intervalos de serviço, custo por distância, comparações de preço de combustível, estatísticas, especificações decodificadas a partir do VIN e relatórios de viagens e de quilometragem são estimativas calculadas com as informações fornecidas por você e por terceiros. Eles não substituem as instruções do fabricante do veículo nem orientação profissional. Você é responsável por conferir relatórios de quilometragem e registros antes de usá-los para impostos, reembolsos ou qualquer outra finalidade oficial. As oficinas exibidas ou recomendadas no app, e as avaliações escritas por outros usuários, não são endossadas por nós, e qualquer serviço que você contratar com uma oficina é exclusivamente entre você e essa oficina.
12. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes ou perda de dados, reputação, histórico do veículo, oportunidades de negócio ou uso, decorrentes do Aplicativo Licenciado ou relacionados a ele.
Você é responsável por revisar as informações armazenadas no Aplicativo Licenciado e por manter as cópias de segurança que considerar necessárias, especialmente de recibos, notas fiscais, registros de manutenção, histórico de propriedade ou informações relevantes para disputas, garantias, impostos, revenda ou operações de frota.
Nada neste Contrato exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, como a responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou lesão corporal, nem os direitos que você tem como consumidor.
13. Isenção de Garantias
Na máxima extensão permitida por lei, o Aplicativo Licenciado é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta, funcionamento sem erros, compatibilidade contínua nem que os defeitos serão sempre corrigidos. Se você identificar um problema, avise-nos em support@dansplab.com.
14. Reclamações sobre o Produto
Nós, e não a Apple ou o Google, somos responsáveis por tratar reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo Licenciado, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, alegações de que o Aplicativo Licenciado não cumpre requisitos legais ou regulatórios aplicáveis e reclamações baseadas em leis de defesa do consumidor, privacidade ou semelhantes.
15. Conformidade Legal
Você declara e garante que não está localizado em um país nem consta em uma lista de partes restritas que torne ilegal o seu uso do Aplicativo Licenciado segundo as leis aplicáveis de comércio, sanções ou controle de exportações.
16. Informações de Contato
DANSP LAB DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA
E-mail: support@dansplab.com
17. Rescisão
Este Contrato vigora até ser rescindido por você ou por nós. Você pode parar de usar o Aplicativo Licenciado a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você violar este Contrato, criar risco ou possível exposição legal, usar o Aplicativo Licenciado de forma indevida, violar direitos de outra pessoa, ou se a suspensão ou o encerramento for exigido por lei, ordem judicial ou política da plataforma.
A rescisão não cancela automaticamente nenhuma assinatura ativa comprada pela App Store da Apple ou pelo Google Play. O cancelamento da assinatura deve ser feito na conta da loja usada para a compra.
18. Termos de Terceiros e Beneficiários das Lojas
Alguns recursos do Aplicativo Licenciado podem depender de serviços de terceiros, como Apple, Google, Firebase, provedores de autenticação, ferramentas de análise, armazenamento em nuvem, notificações ou sistemas de pagamento. Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar esses serviços.
Nada neste Contrato limita ou substitui as regras de uso, termos da loja, termos de cobrança, regras de reembolso ou políticas de plataforma da Apple ou do Google aplicáveis ao download, à compra, à assinatura ou ao uso do Aplicativo Licenciado por meio dos seus Serviços.
A Apple e o Google, e suas respectivas subsidiárias, são terceiros beneficiários deste Contrato e podem fazer valer as disposições deste Contrato que os beneficiem.
19. Direitos de Propriedade Intelectual
O Aplicativo Licenciado, incluindo seu software, design, elementos visuais, textos, marcas, bancos de dados e outros materiais fornecidos por nós, pertence à Empresa ou a seus licenciantes e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. Exceto pela licença limitada concedida neste Contrato, reservamos todos os direitos não concedidos expressamente a você.
20. Lei Aplicável
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar regras de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente deste Contrato ou do Aplicativo Licenciado, ou relacionada a eles, será levada exclusivamente aos tribunais do Estado de São Paulo, Brasil, a menos que a legislação de defesa do consumidor aplicável lhe dê o direito de propor ações em outro foro. Se você for um consumidor residente na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu, no Reino Unido ou na Suíça, esta escolha de lei não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência.
21. Disposições Gerais
Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível, as demais continuarão em vigor. A falta de exercício de qualquer disposição por nossa parte não constitui renúncia. Podemos atualizar este Contrato periodicamente, e a versão revisada entrará em vigor na data indicada no topo desta página. O uso continuado do Aplicativo Licenciado após essa data significa que você aceita a versão atualizada.
Este Contrato está disponível em vários idiomas. Se as versões divergirem, prevalece a versão em inglês, na medida permitida por lei.